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Maxwell Pereira do Carmo
Santo André (SP)
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Thiago Henrique Boaventura
Artigo ·
há 5 anos
Você sabe a diferença entre distinguishing, overruling e overriding?
Se você já estudou o CPC , certamente notou a importância dada pela “nova” legislação processual ao tema “precedentes”, numa evidente influência da common law no direito brasileiro. Hoje, o jurista...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 69 anos
DECRETO Nº 42.018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957
Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1)....
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